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Nota de Esclarecimento da Câmara de Vereadores de Caetité
28/06/2020
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Em razão de inúmeros questionamentos em relação aos subsídios recebidos pelos vereadores do nosso município, são necessários alguns esclarecimentos. A alteração dos subsídios decorre de previsão específica de Lei Municipal número 811, editada ainda no ano de 2016 (não se refere, portanto, a uma alteração legal recente, nem tampouco deste período de pandemia). E a Câmara Municipal, portanto, deve observar a previsão legal no pagamento dessas verbas. A divulgação de Fake News a respeito de uma ação popular ajuizada há tempos atrás para questionamento da validade dessa Lei acabou gerando desinformação. A verdade é que houve julgamento nas duas instâncias judiciais – o que inclui o próprio Tribunal de Justiça da Bahia com a manutenção de validade da Lei. Não há, portanto, nenhuma decisão judicial suspendendo a eficácia dessa Lei. Por essa razão, é de observância obrigatória pela Câmara Municipal os valores estabelecidos pela legislação para pagamento dos subsídios aos vereadores. Caetité, 28 de junho de 2020Álvaro Montenegro C. OliveiraPresidente
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