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Câmara aprova projeto do Estatuto da Segurança Privada
30/11/2016
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) a proposta conhecida como Estatuto da Segurança Privada (PL 4238/12, de autoria do Senado), que regulamenta a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores e disciplina detalhes da segurança em bancos. Como a matéria foi modificada, ela retorna ao Senado para nova votação. Luis Macedo/Câmara dos Deputados [caption id="" align="alignleft" width="418"] Deputados aprovaram regras para empresas de segurança privada e de transporte de valores e para segurança em bancos[/caption] O projeto foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva do deputado Wellington Roberto (PR-PB), que estabelece normas a serem seguidas por essas empresas, remetendo à Polícia Federal a atribuição de autorizar seu funcionamento e de controlar e fiscalizar a atuação delas com a cobrança de taxas. O texto permite ainda o funcionamento de serviços de segurança privada nas empresas que queiram ter seu próprio corpo de seguranças, possibilidade estendida a condomínios de casas ou de apartamentos, escritórios, prédios residenciais e salas, exceto portarias. Esse tipo de situação é denominado de serviço orgânico de segurança e abrange desde a vigilância armada até o transporte de valores, contanto que seja em benefício próprio. Com o projeto, será proibida a prestação desse tipo de serviço de segurança privada por autônomos e cooperativas, dependendo de autorização da Polícia Federal para o funcionamento e do cumprimento de exigências impostas pelo texto. Tipos de serviços O substitutivo define quais são os serviços de segurança privada que podem ser assim considerados. Entre eles, a vigilância patrimonial; a segurança de eventos em espaços de uso comum; a segurança nos transportes coletivos, exceto aviação; a segurança em unidades de conservação; o monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e de rastreamento; o transporte de valores; a escolta de transporte de bens; e a segurança do perímetro de muralhas e nas guaritas de presídios. Neste último caso, o serviço somente poderá ser realizado se a gestão do presídio tiver sido privatizada, mas esses seguranças não poderão realizar atividades carcerárias ou revista íntima, aplicar medidas disciplinares e de contenções de rebeliões; e outras atividades exclusivas de Estado. Quanto à vigilância nos meios de transporte, o projeto especifica que a PF poderá autorizar o uso de arma de fogo pelos seguranças que atuam nos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário ou marítimo. Capital mínimo Segundo o substitutivo, será exigido capital social mínimo para a obtenção de autorização de funcionamento, que varia conforme o tipo de atuação. Para as que atuem em transporte de valores, será de R$ 2 milhões. Para as de gerenciamento de risco desse transporte será de R$ 200 mil e, para as demais empresas, de R$ 500 mil. Este último valor poderá ser reduzido para R$ 125 mil no caso de empresas cujos profissionais atuem sem arma de fogo na segurança patrimonial e de eventos. Escolas de formação de profissionais da área terão de ter capital de R$ 200 mil e as de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança precisarão de R$ 100 mil. Aquelas que prestarem mais de um serviço terão de ter o capital mínimo exigido inicialmente mais R$ 100 mil por serviço adicional autorizado. Entretanto, o texto não especifica qual valor será tomado como referência se a empresa for nova e pedir autorização para mais de uma atividade ao mesmo tempo. As empresas terão ainda de contar com provisão financeira, reserva de capital ou seguro-garantia para suportar as obrigações trabalhistas, tributárias, previdenciárias e oriundas de responsabilização civil. Controle estrangeiro Segundo a emenda aprovada, as empresas de transporte de valores não poderão ter a participação de estrangeiros no capital votante. Já os bancos não poderão participar do capital de empresas especializadas em segurança privada nem constituir serviço orgânico para o transporte de valores. Haverá um prazo de dois anos para as empresas atuais seguirem essas regras. Seguro O texto proíbe as empresas seguradoras de emitirem, em favor de instituições financeiras, apólice de seguros que inclua cobertura de roubo e furto qualificado de valores sem a comprovação do cumprimento, pelo segurado, das exigências previstas no projeto. Em seguros contra roubo e furto qualificado de estabelecimentos financeiros, o substitutivo prevê a concessão de descontos sobre os prêmios pagos se os segurados tiverem outros meios de proteção definidos em regulamento além dos requisitos mínimos de segurança. Transição As empresas de segurança privada e aquelas que tiverem serviço orgânico de segurança privada terão três anos para se adaptar às exigências previstas no projeto a partir de sua publicação como lei. Na área tributária, o texto mantém as empresas de segurança listadas nele no regime cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. CONTINUA: Projeto cria regras para transporte de valores e bens Proposta exige comprovação de requisitos para funcionamento da empresa Profissionais de segurança terão direitos e deveres específicos Regras para segurança em bancos poderão ser implantadas em até quatro anos ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-4238/2012 Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara Notícias
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